Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit, sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua. Ut enim ad minim veniam, quis nostrud exercitation ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat.

previous arrow
next arrow
Slider

Licenciamentos

Na sequência da publicação, no dia 22 de agosto de 2014, dos Decreto Lei n.º 126/2014 e Decreto Lei n.º 127/214, que aprovam, respetivamente, os novos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde e o novo regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, foram atribuídas novas competências à Entidade Reguladora da Saúde em matéria de licenciamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, até agora na esfera de atribuições das ARS, passando a ERS a concentrar todo o processo, assumindo para além do papel de fiscalizadora, o papel de licenciadora.

A partir de 01 de setembro de 2014, todos os assuntos ou questões relacionadas com o licenciamento das unidades privadas de saúde e/ou estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, devem ser dirigidas à Entidade Reguladora da Saúde.

Consultar:

Decreto-Lei n.º 126/2014. D.R. n.º 161, Série I de 2014-08-22 – Ministério da Saúde – Procede à adaptação da Entidade Reguladora da Saúde, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto

Decreto-Lei n.º 127/2014. D.R. n.º 161, Série I de 2014-08-22 – Ministério da Saúde – Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde

Voltar
RSE - Area Cidadão
ultricies porta. nec vel, elementum Donec tempus Aliquam Phasellus suscipit dolor ipsum